Lei Municipal nº 8.697, de 28 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8697
Ano
2023
Data
28/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DOENÇAS RARAS, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DOENÇAS RARAS (FUMPCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica