Lei Municipal nº 8.708, de 04 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8708
Ano
2024
Data
04/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art. 6º da Lei Municipal de nº 7.268 de 12 de dezembro de 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica