Lei Municipal nº 8.719, de 22 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8719
Ano
2024
Data
22/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS DE ANIMAIS (PET SHOPS), CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DENUNCIAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS SEUS ANIMAIS ATENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica