Lei Municipal nº 8.720, de 01 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8720
Ano
2024
Data
01/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desvinculação da taxa de iluminação pública da conta de energia elétrica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica