Lei Municipal nº 8.724, de 08 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8724
Ano
2024
Data
08/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de recreação infantil que cita, a permitirem a entrada e permanência de acompanhante de criança com deficiência ou mobilidade reduzida na forma que cita.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica