Lei Municipal nº 8.750, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8750
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres do município de Petrópolis disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica