Lei Municipal nº 8.752, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8752
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE ÓRGÃOS ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS OU SUBCONCESSIONÁRIAS DE TRÂNSITO OU OPERADORES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica