Lei Municipal nº 8.772, de 15 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8772
Ano
2024
Data
15/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal 8.620, de 23 de Outubro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica