Lei Municipal nº 8.795, de 21 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8795
Ano
2024
Data
21/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de Petrópolis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica