Lei Municipal nº 8.801, de 21 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8801
Ano
2024
Data
21/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA AS CIRURGIAS PARA PACIENTES COM OBESIDADES
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica