Lei Municipal nº 8.826, de 08 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8826
Ano
2024
Data
08/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS DIREITOS E GARANTIAS ATRIBUÍDOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica