Lei Municipal nº 8.848, de 18 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8848
Ano
2024
Data
18/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O USO INDISCRIMINADO DE MEDICAÇÃO EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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