Lei Municipal nº 8.859, de 03 de agosto de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

8859

Ano

2024

Data

03/08/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

03/08/2024

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera a Lei n.º 8.199 de 29 de outubro de 2021.

Indexação

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