Lei Municipal nº 8.877, de 01 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8877
Ano
2024
Data
01/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/08/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Garante às mães, pais ou tutores de pessoas com deficiência atendimento preferencial em consultas, exames e procedimentos médicos, bem como atendimentos em repartições públicas no âmbito do município de Petrópolis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica