Lei Municipal nº 8.906, de 12 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8906
Ano
2024
Data
12/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 5.951 de 27 de dezembro de 2002 que "Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica