Lei Municipal nº 8.927, de 11 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8927
Ano
2024
Data
11/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/10/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM ESTABELECER PRAZO DE VALIDADE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica