Lei Municipal nº 6.843, de 14 de maio de 2011

" 1. Compete ao Assistente Parlamentar:

      - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;

      - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;

      - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições e pronunciamentos;

      - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;

      - preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;

      - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador;

      - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

      - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;

      - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa;

      - exercer outras atividades correlatas.

   Parágrafo único. Ao Assistente Parlamentar compete, ainda, sob orientação e acompanhamento da Mesa Diretora e, em articulação com a Chefia de Apoio às Comissões, supervisionar as atividades realizadas pelas Comissões da Câmara, planejando e coordenando a execução de trabalhos que visem a colaboração e o assessoramento às mesmas, desenvolvendo programação que lhes garanta um efetivo apoio técnico e parlamentar.

   2. Requisito: Ensino Fundamental."

  1. Compete ao Oficial de Gabinete:

      - auxiliar nos trabalhos gerais do Gabinete da Presidência;

      - receber e encaminhar o público em geral, marcando audiências com o Presidente e fornecendo informações de caráter geral sobre a Câmara Municipal;

      - auxiliar no recorte de matéria oficial, bem como na confecção de livro próprio para clipping;

      - receber e encaminhar a correspondência do Sr. Presidente, mantendo-a ordenada em arquivo próprio;

      - manter atualizada lista de autoridades municipais, estaduais e federais, bem como de instituições com as quais a Câmara Municipal se relacione;

      - auxiliar o Presidente na recepção de autoridades e convidados oficiais;

      - desempenhar outras atividades afins.

   2. Requisito: Ensino Fundamental