Lei Municipal nº 6.398, de 24 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
6398
Ano
2006
Data
24/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/2006
Veículo de Publicação
Diário Oficial de Petrópolis
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA INCENTIVOS DE SIMPLIFICAÇÃO FISCAL, REDUZ A CARGA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica