Lei Municipal nº 5.942, de 14 de dezembro de 2002

MODIFICA A LEI Nº 3.970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, O ART. 14 DO REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 143, DE 22 DE MARÇO DE 1976 (CÓDIGO DE OBRAS), O ART. 28 DA LEI Nº 4.622, DE 26 DE JANEIRO DE 1989, O ART. 3º DA LEI 5.819, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001, REVOGA A LEI Nº 5.325, DE 12 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.