SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 7.410, de 11 de abril de 2016

REVOGA DISPOSITIVO NORMATIVO DA LEI Nº 7.410, DE 11 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, MONTADOS OU NÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS OU TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 7.809 DE 05 DE JULHO DE 2019

Art. 1º.

Fica revogado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 7.410 de 11 de abril de 2016, que dispõe sobre a circulação e permanência de animais de grande porte, montados ou não, em locais públicos, vias públicas ou terrenos baldios no município.

I – (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 05 de julho de 2019.

Bernardo Rossi
Prefeito

Projeto: GP 319 CMP 1792/2019
Autor: Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 7.809, de 05 de julho de 2019