SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 4.064, de 23 de junho de 1981

REVOGA A LEI Nº 4.064, DE 22 DE JUNHO DE 1981 E RESTAURA O INTEIRO TEOR DA LEI Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 1979.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU PROMULGO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, A SEGUINTE:

LEI Nº 4.080 DE 07 DE SETEMBRO DE 1981

Art. 1º.

Fica revogada a Lei nº 4.064, de 22 de junho de 1981 e restaurado o inteiro teor da Lei nº 3.988, de 13 de junho de 1979.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

§ 2º "O Poder Executivo poderá rever, sempre que se tornarem inadequados, os Regulamentos e Atos Normativos em complemento à presente Lei, mediante prévia audiência do Poder Legislativo."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei, competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente, como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 07 de outubro de 1981.

Nilson Platt Filho

Presidente

Lei Municipal nº 4.080, de 08 de outubro de 1981