SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

ALTERA A LEI Nº 8.114 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI MUNICIPAL Nº 8.151, DE 19/07/2021

Art. 1º.

Fica alterado o art. 8º, da Lei nº 8.114 de 04 de Fevereiro, de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. "Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 19 de julho de 2021
Hingo Hammes
Prefeito Interino

Projeto: CMP 4869/2021
Autora: Gilda Beatriz

Lei Municipal nº 8.151, de 19 de julho de 2021