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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2022
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17/11/2022
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Domingos Protetor
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 332 de 2022
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21/10/2022
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Domingos Protetor
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Substitutivo nº 12 de 2022
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22/11/2022
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Domingos Protetor
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Emenda Modificativa nº 64 de 2022
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02/12/2022
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Domingos Protetor
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Emenda Aditiva nº 50 de 2022
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02/12/2022
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Domingos Protetor
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2022
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21/12/2022
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Domingos Protetor
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CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022
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20/10/2022
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Domingos Protetor
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CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2022
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09/11/2022
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Domingos Protetor
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CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2022
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22/03/2023
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Domingos Protetor
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CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos
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Emenda Modificativa nº 57 de 2022
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22/03/2023
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Domingos Protetor
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