Resumo (125ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

GP 1347/2021 PRE LEG 0510/2021 VETO PARCIAL ao Projeto de Lei 4643/2021 que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO "ALIMENTAÇÃO CONSCIENTE NAS ESCOLAS" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Vereador Domingos Protetor.

Dispõe sobre a recomposição dos agentes públicos da Câmara Municipal em função de perdas inflacionárias acumuladas.

GP 1335/2021 PRE LEG 483/2021 Resposta ao Requerimento de Informação 8360/2021, de autoria do Vereador Yuri Moura.

GP 1334/2021 PRE LEG 484/2021 Resposta ao Requerimento de Informação 8361/2021, de autoria do Vereador Yuri Moura.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS OU SUBCONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

DENOMINA "SERVIDÃO FERNANDA FRANÇA DA CONCEIÇÃO", O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA MANOEL LUIZ FERREIRA, BAIRRO CASCATINHA.

INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DO POMBO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA INTERNET NOS SITES OFICIAIS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS FOTOGRAFIA DOS PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS EM ESTADO INCONSCIENTE, SEM DOCUMENTOS E DESACOMPANHADOS.

Denomina Rua Nelcio Gonçalves de Lima, o logradouro público, localizado as margens do km 3 da Estrada Silveira da Motta, RJ134, Córrego Grande, Posse, 5º Distrito deste município.

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 sessenta anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências.

CRIA A "SEMANA MUNICIPAL DO A ASSISTENTE SOCIAL" NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Institui o Programa "Direito na Escola", a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a OAB, no contraturno das escolas municipais de educação.

INSTITUI A ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS DIAS QUE SE REALIZAREM ELEIÇÕES GERAIS PARA CARGOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, ASSIM COMO PLEBISCITOS OU REFERENDOS E NA DATA DO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR.

Cria o Programa de Revitalização do Rio Piabanha no Município de Petrópolis e dá outras providências.

INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS O PRÊMIO Dr. LUIZ GAMA.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que dispõe sobre a realização de exames de Acuidade Visual e Auditiva nos alunos matriculados na rede Pública Municipal de ensino no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que institua ações de promoções de serviço de assistência judiciária no Município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a necessidade de elaboração de norma que discipline a instituição e expansão dos projetos de oficinas realizadas na casa da educação e outras unidades de ensino, com a garantia de passe livre para o deslocamento dos estudantes da rede pública municipal de educação.

Indica ao executivo municipal a necessidade de designar pedagogo para a Escola Municipal Sebastião Lacerda, no bairro Rocio.

Indica ao executivo municipal a necessidade de realização de obras de contenção, na Estrada do Contorno Km 81, Bingen.

Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de um corrimão na escadaria, localizada na Estrada do Contorno Km 81, Bingen.

Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de uma lâmpada queimada no poste de número 25461, localizado na Rua Estrada da Saudade - Estrada da saudade.

Indica ao executivo municipal a necessidade de limpeza e manutenção no Estacionamento Popular, localizado na Rua Cândido Portinari, número 26, Mosela.

Indica ao executivo municipal a necessidade de reinstalação de um abrigo de ônibus, próximo ao número 1958 na Barão do Rio Branco, Centro.

Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar adaptação e implantação de aparelho de televisão e janelas com visão externas nas UTI's das Unidades de Pronto Atendimento - UPA no Município de Petrópolis.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DO "CARRO DA VACINA".

Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo e nivelamento da calçada, próximo ao número 549, na Rua do Imperador, Centro.

Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma na Quadra, localizada próximo ao número 350, na Estrada da Fazenda Inglesa, Alto da Derrubada.

Indica ao executivo municipal a necessidade de limpeza e desassoreamento em toda a extensão do córrego, localizado na Rua Caminho Monte Florido, Estrada da Saudade.

Indica ao executivo municipal a necessidade de celeridade na realização das cirurgias de reversão de ostomia temporária.

Indica ao executivo municipal a necessidade de mutirão para atender na limpeza por toda extensão da Rua Pedro Elmer, Cascatinha.

Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de um redutor de velocidade, em frente a Padaria Seu Nogueira, localizado na Avenida Leopoldina, próximo ao número 469, Bairro Nogueira.

Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo de buraco, na estrutura da ponte situada na Rua Coronel Duarte da Silveira, nº 355, Bingen -Petrópolis/RJ.

Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 0052/2021, CMP 9145/2021.

Requerem a tramitação em Regime de Urgência o Projeto de Lei n 7200/2021 para 2ª discussão e votação na ordem do dia de hoje.

Requere a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 1314/2021, CMP 9147/2021.

Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 1312/2021, CMP 9144/2021.

Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 1311/2021, CMP 9143/2021.

REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 6633/2021 PARA 1ª e 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DE HOJE.

REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 8617/2021 PARA 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA ORDEM DO DIA DE HOJE.

GP 1311/2021, Projeto de Lei que "Dispõe sobre transação Tributária e parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa do Município sob a gestão da procuradoria-geral do município de Petrópolis e revoga a Lei Municipal nº 5.819, de 01/11/2001."

GP 1312/2021 Projeto de Lei que "Dispõe sobre mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Petrópolis/RJ e dá outras providências".

GP 1313/2021, Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar acordos em processos judiciais com sentença transitada em julgado ."

GP 131142021, PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL COM DESTINAÇÃO DA RECEITA AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a recomposição dos agentes públicos da Câmara Municipal em função de perdas inflacionárias acumuladas.

INSTITUI A PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E/OU TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE OCULAR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais - MEIs, produtoras de Eventos Culturais locais em certames licitatórios.

EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO I, DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 5º, DO PROJETO DE LEI 7200/2021.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.

INDICA AO EXMO, SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PETRÓPOLIS - FMDPD.

Indica ao executivo municipal a necessidade de envio a esta Casa Legislativa projeto de Lei que obrigue a notificação à Secretaria Municipal de Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para detecção da COVID-19 realizados por laboratórios da rede pública rede privada universitários e quaisquer outros no Município de Petrópolis.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE UM DECRETO QUE ESTABELEÇA REQUISITOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA E PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE ENVOLVAM SEU EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração mediante Leilão Público e dá outras providências.

RENOMEIA A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO VI DA LOM E ACRESCENTA OS ARTIGOS 132-A, 132-B, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ARTIGO 144 A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ACRESCENTANDO O §8º, NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.

Indica ao executivo municipal a necessidade de estudo de viabilidade para mudança de posição da lixeira móvel localizada na Rua Carlos Gomes, após a entrada do bairro Mosela, próxima ao nº 114, tendo como ponto de referência a Cruz Vermelha.

Indica ao executivo municipal a necessidade de estudo de viabilidade para a instalação de, "guard-rail", mureta ou outras medidas de segurança para o viradouro localizado na Vila Nicolau Antônio Mayworm, Mosela.

Indica ao executivo municipal a necessidade de poda de quatro árvores na Estrada União e Indústria, à altura do nº 29.307 - Posse.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DO CAMPO, BAIRRO CARANGOLA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JACOB BORDGNON, SERVIDÃO Nº. 200, BAIRRO CARANGOLA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DAS PALMEIRAS, PRIMEIRO POSTE EXISTENTE, BAIRRO CARANGOLA.

Indica ao executivo municipal a necessidade de ampliação da Sede Administrativa do Cemitério Municipal de Itaipava, Itaipava.

Indica ao executivo municipal a necessidade de de retirada de entulhos em toda a extensão da Rua Paquita, Castelo São Manoel , Corrêas.

Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de meio fio na Rua Julio de Jesus Gabriel, em frente ao número 20.544, Pedro do Rio.

Indica ao executivo municipal a necessidade de celebração de contratação de clínica médica ou congênere mediante procedimento licitatório para a prestação de serviços de consultas psiquiátricas e psicológicas no âmbito do Município de Petrópolis.

Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com conserto de buraco, localizado na Marechal Hermes da Fonseca próximo ao nº 435 - Quarteirão Ingelhein.

Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com estudo técnico a fim de proceder com instalação de quebra-molas na Rua Eugênio Zanata, próximo ao 989 - Pedro do Rio.

Indica ao executivo municipal a necessidade de operação tapa-buraco em toda a extensão da Rua Condessa Barbosa - Bairro: Corrêas - Petrópolis/RJ.

Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição das lâmpadas convencionais por lâmpada de led em toda extensão da Rua Henrique João da Cruz, Boa Vista.

Indica ao executivo municipal a necessidade de instalar um corrimão na escadaria com cerca de 300 degraus na Servidão nº 1, referente a Rua Cândido Portinari, localizada próximo ao ponto final do ônibus Cândido Portinari, Mosela.

Indica ao executivo municipal a necessidade de limpeza e desobstrução dos bueiros (URGENTE) em toda a extensão na Rua Coronel Batista da Silva, no bairro Morin - Petrópolis/RJ.

Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto de bueiro na Rua Paraguai Nº 178, Bairro Quitandinha - Petrópolis/RJ.

Indica ao executivo municipal a necessidade da troca de lâmpadas queimadas em toda extensão da Rua Monsenhor Teodoro da Rocha , Centro.

Requerem a tramitação em Regime de Urgência o Projeto de Lei n 7200/2021 para 2ª discussão e votação na ordem do dia de hoje.

REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 8617/2021 PARA 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA ORDEM DO DIA DE HOJE.

EMENDA ADITIVA AO GP 1313/2021 CMP 9145/2021 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDOS EM PROCESSO JUDICIAIS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO".

EMENDA ADITIVA AO §4º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI GP 1261/2020 - CMP 4689/2020.

EMENDA MODIFICATIVA A ALÍNEA B, DO Art. 9º AO PROJETO DE LEI GP 1261/2020 - CMP 4689/2020.

EMENDA MODIFICATIVA AO GP 1261/2020 - CMP 4689/2020 QUE "ALTERA A LEI Nº 6.240 DE 21 DE JANEIRO DE 2005. QUE 'INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EMENDA MODIFICATIVA AO GP 1261/2020 - CMP 4689/2020 QUE "ALTERA A LEI Nº 6.240 DE 21 DE JANEIRO DE 2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EMENDA MODIFICATIVA AO CMP 4689/2020 - GP 1261/2020 QUE "ALTERA A LEI 6.240 DE 21 DE JANEIRO DE 2005 E INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EMENDA MODIFICATIVA AO CMP 4689/2020 - GP 1261/2020 QUE "ALTERA A LEI 6.240 DE 21 DE JANEIRO DE 2005 E INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 6633/2021 PARA 1ª e 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DE HOJE.

Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 0052/2021, CMP 9145/2021.

Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 1311/2021, CMP 9143/2021.

Requere a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 1314/2021, CMP 9147/2021.

Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 1312/2021, CMP 9144/2021.