Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 37
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2021
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 4654
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e à Taxa de Renovação de Licença aos prestadores de serviço de transporte escolar, no período determinado. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2021
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 7812
Turno: 1ª Votação
Texto original
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DENOMINA "SERVIDÃO JOSÉ DANIEL SILVA" O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO ENTRE A RUA ANTÔNIO DE MEDEIROS E A RUA JOSÉ CHAVES. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2021
Processo: -
Autor: Octavio Sampaio
Protocolo: 8453
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros flanelinhas. - - |
Aprovado |
| 4 |
Indicação Legislativa nº 180 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo do Blog
Protocolo: 3895
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.970 DE 27/12/1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. - - |
Aprovado |
| 5 |
Indicação Simples nº 693 de 2022
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 876
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reativar a fábrica de blocos, meio-fio e ralos, da Secretária de Obras de Itaipava. - - |
Aprovado |
| 6 |
Indicação Simples nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 2
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de operação tapa buraco em toda extensão da Rua Dr. Bonjean, Provisória. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 7 |
Indicação Simples nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 3
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade do desentupimento dos bueiros em toda extensão da Rua Hìvio Naliato, Cascatinha. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 8 |
Indicação Simples nº 8 de 2022
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 26
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de desentupimento dos bueiros em toda extensão da Praça Clementino de Jesus, Centro. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 9 |
Indicação Simples nº 82 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 122
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a regularização de coleta de lixo, na Rua Débora Couto Sucupira, (antigo ponto final), Bairro Carangola. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 10 |
Indicação Simples nº 83 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 123
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o chamado "tapa buracos" na Rua Luis Paulistano, em frente ao nº151, Bairro Itamarati. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 11 |
Indicação Simples nº 99 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 139
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o chamado "tapa buracos" em toda extensão da Rua Wilson de Vasconcelos, Bairro Carangola. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 12 |
Indicação Simples nº 4247 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 5128
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reconstrução da arquibancada da Quadra Poliesportiva, localizada na Vila São José (Rua Paulino Afonso). - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 13 |
Indicação Simples nº 4272 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 5157
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de desinfecção através de caminhão pipa, em toda a extensão da Alameda Paulo Geraldo Milliet, Araras. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 14 |
Indicação Simples nº 4273 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 5158
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de desinfecção através de caminhão pipa, em toda a extensão da Estrada Bernardo Coutinho, Araras. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 15 |
Indicação Simples nº 5076 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 6250
Turno: -
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE EM PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL DISPONIBILIZANDO SINAL DE INTERNET WIFI A TODOS USUÁRIOS FUNCIONÁRIOS E PACIENTES DO PSF DO CARANGOLA. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 16 |
Indicação Simples nº 5134 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 6309
Turno: -
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE EM PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL DISPONIBILIZANDO SINAL DE INTERNET WIFI A TODOS USUÁRIOS FUNCIONÁRIOS E PACIENTES DO PSF DO SERTÃO DO CARANGOLA. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 17 |
Indicação Simples nº 5350 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 6586
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de placa de identificação para a Servidão Altino Marques, nº 709, localizada na Rua João de Farias, Itamarati. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 18 |
Indicação Simples nº 5351 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 6587
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de placa de identificação para a Servidão Alcides Marques Monteiro, nº 682, Alcobacinha, Itamarati. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 19 |
Indicação Simples nº 5356 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 6592
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de recapeamento asfáltico próximo a Rua Lopes de Castro, nº 1285, Valparaíso. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 20 |
Indicação Simples nº 6593 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 8427
Turno: -
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE UM ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) OU NÚMERO WHATSAPP PARA DENÚNCIA DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 21 |
Indicação Simples nº 6615 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 8559
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de três lâmpadas queimadas nos postes de números 00570, 05746 e 24305, localizados na Servidão Henrique Mayworm - Quarteirão Brasileiro. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 22 |
Indicação Simples nº 6639 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 8588
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de asfaltamento em toda extensão da Rua Elisa Molter Rodrigues, Mosela. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 23 |
Indicação Simples nº 6640 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 8591
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma de uma ponte localizada na Rua Montecaseros, em frente ao número 626, Centro. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 24 |
Indicação Simples nº 6643 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 8600
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de de estudo técnico para incluir a exigência de ônibus elétrico na elaboração do Termo de Referência para a licitação do transporte coletivo. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 25 |
Indicação Simples nº 6658 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 8626
Turno: -
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA REDE COLETORA DE ESGOTO, LOCALIZADA PRÓXIMO AO NÚMERO 830, NA ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA - ROSEIRAL. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 26 |
Indicação Simples nº 6678 de 2021
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 8663
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de envio de uma equipe especializada para promover a estabilização contenção e drenagem do talude, em área pública, externa ao Condomínio Vicenzo Rivetti I. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 27 |
Indicação Simples nº 7067 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 9385
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar estudo de viabilidade para execução de sistema de escoamento de águas pluviais em toda extensão (aproximadamente 800m) da Rua Cláudio da Silva Vieira, Caititu, Corrêas. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 28 |
Indicação Simples nº 7089 de 2021
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 9413
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de estudo técnico para colocação de um ponto de ônibus na Rua Waldemar Ferreira da Silva, n°4 localizado no bairro Caxambu. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 29 |
Indicação Simples nº 7090 de 2021
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 9414
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de estudo técnico para colocação de placa de "PROIBIDO ESTACIONAR" na Rua Waldemar Ferreira da Silva, N°4 localizado no bairro Caxambu. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 30 |
Indicação Simples nº 7143 de 2021
Processo: -
Autor: Ronaldo Ramos
Protocolo: 9506
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade do Calçamento/Asfaltamento/Concretagem em toda extensão da entrada principal de acesso ao Loteamento do Cinézio, estrada do Xingú, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Posse, 5º Distrito de Petrópolis. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 31 |
Indicação Simples nº 7144 de 2021
Processo: -
Autor: Ronaldo Ramos
Protocolo: 9507
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade da construção urgente de rede para captação de águas pluviais, na 2º entrada de acesso ao Loteamento do Cinézio, estrada do Xingú, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Posse, 5º Distrito de Petrópolis. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 32 |
Indicação Simples nº 7145 de 2021
Processo: -
Autor: Ronaldo Ramos
Protocolo: 9508
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade da construção urgente de rede para captação de águas pluviais, na entrada principal de acesso ao Loteamento do Cinézio, estrada do Xingú, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Posse, 5º Distrito de Petrópolis. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 33 |
Indicação Simples nº 7203 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo do Blog
Protocolo: 9621
Turno: -
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO NAS EMPRESAS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ATÉ QUE SEJA VIÁVEL UMA NOVA LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE RETORNO DE 100% DA FROTA DE ÔNIBUS NAS RUAS. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 34 |
Indicação Simples nº 7234 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 9709
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma da lixeira localizada no açude, bairro: Meio da Serra - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 35 |
Indicação Simples nº 7238 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 9713
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de capina, roçada e limpeza da praça do Itamarati localizada na Rua Quissamã, em frente ao nº 2201 Bairro: Itamarati, Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 36 |
Indicação Simples nº 7246 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 9727
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de asfaltamento em toda extensão da Rua Travessa Mestre Deoclécio Damasceno Freitas, bairro Alto da Serra. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 37 |
Requerimento de Inclusão nº 4 de 2022
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 877
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requerem a tramitação em Regime de Urgência a Indicação nº 0876/2022 ,para discussão e votação única na ordem do dia de hoje. - - |
Aprovado |