Resumo (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Institui o Dia Municipal de Esclarecimentos e Conscientização Sobre o "Teste do Olhinho" no Município e, dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal de Esclarecimentos e Conscientização Sobre as Ataxias", no Município e, dá outras providências.

DISPÕE SOBRA A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DAS INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 5.951 DE 27/12/2002.

Impõe às concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público municipal a obrigatoriedade de consulta prévia às comunidades atendidas pelas linhas de ônibus em caso de eventuais mudanças no serviço.

INSTITUI NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA", CONFORME DETERMINA O ART. 26-A DA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996 (LNDB).

Dispõe sobre a Isenção do IPTU e ISSQN aos afetados pela Calamidade Pública Municipal reconhecida pelo Decreto nº 33 de 15 de fevereiro de 2022.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM RAZÃO DA CATÁSTROFE NATURAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas nas situações que cita.

Autoriza o Município de Petrópolis a instituir o "Auxílio Emergencial Petrópolis" para as vítimas da tragédia de fevereiro de 2022.

Cria a obrigação da administração pública direta e indireta do poder executivo municipal a disponibilizar todos os gastos relacionados aos decretos de calamidade pública relacionados a chuva de 15 de fevereiro de 2022 em especial o DECRETO N 033 de 15 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre criação do Comitê Municipal de Apoio às Vítimas das Chuvas de 2022.

CONCEDE O TÍTULO DE Cidadania Petropolitana ao Cel. André Henrique de Oliveira Silva.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPONHA SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS PARTICULARES OU CONVENIADOS A REDE PÚBLICA A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS OU NAS UNIDADES DE SAÚDE MAIS PRÓXIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPONHA SOBRE À PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indica ao Executivo Municipal o envio de projeto de Lei a esta Casa Legistativa que crie Comitê Permanente de Apoio às Vítimas das Chuvas de 2022.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa, para a criação do "Programa Auxílio Moradia", incluindo na lista de beneficiários do aluguel social os moradores que eram locatários de casas atingidas ou interditadas com as chuvas de 2022 nos limites e casos que especifica.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a Isenção do IPTU e ISSQN aos afetados pela Calamidade Pública Municipal reconhecida pelo Decreto n 33 de 15 de fevereiro de 2022.

INDICAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.728.317,80 ECONOMIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 QUE SERÁ DEVOLVIDO AO PODER EXECUTIVO PARA A UTILIZAÇÃO NAS MEDIDAS NECESSÁRIAS DECORRENTES DAS CHUVAS DE FEVEREIRO DE 2022.

REQUEREM NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI Nº1221/2022 PARA 1ª e 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DE HOJE.

Requer a tramitação em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 1228/2022 para 1ª e 2ª discussão e votação na ordem do dia de hoje.

REQUEREM A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA 1252/2022 PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DE HOJE.

REQUEREM NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI Nº 1258/2020 PARA VOTAÇÃO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DE HOJE.

Cria a obrigação da administração pública direta e indireta do poder executivo municipal a disponibilizar todos os gastos relacionados aos decretos de calamidade pública relacionados a chuva de 15 de fevereiro de 2022 em especial o DECRETO N 033 de 15 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre criação do Comitê Municipal de Apoio às Vítimas das Chuvas de 2022.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a Isenção do IPTU e ISSQN aos afetados pela Calamidade Pública Municipal reconhecida pelo Decreto n 33 de 15 de fevereiro de 2022.

INDICAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.728.317,80 ECONOMIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 QUE SERÁ DEVOLVIDO AO PODER EXECUTIVO PARA A UTILIZAÇÃO NAS MEDIDAS NECESSÁRIAS DECORRENTES DAS CHUVAS DE FEVEREIRO DE 2022.

INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CORTES DE ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES NA PÁGINA OFICIAL ELETRÔNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que dispõe sobre a ampliação do número de leitos do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

REQUEREM NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI Nº1221/2022 PARA 1ª e 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DE HOJE.

Requer a tramitação em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 1228/2022 para 1ª e 2ª discussão e votação na ordem do dia de hoje.

REQUEREM A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA 1252/2022 PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DE HOJE.

REQUEREM NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI Nº 1258/2020 PARA VOTAÇÃO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DE HOJE.