Resumo (94ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/09/2022 - 16:30
Encerramento: 28/09/2022 - 18:24



Lista de Presença na Sessão
Domingos Protetor / PSC
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júnior Coruja / PSD
Júnior Paixão / DC
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação Legislativa nº 183 de 2022
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 5136
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que estabeleça a transparência no reajuste da tarifa de água e esgoto e veda sua majoração na hipótese de descumprimento do contrato de subconcessão.
Matéria não lida
2 - Indicação Simples nº 3364 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5121
Indica ao executivo municipal a necessidade de extensão no trajeto do ônibus escolar para que atenda a Servidão Claudio Vieira na Estrada Nossa Senhora do Sion. O ônibus só sobe até o ponto final do bairro Caititu, bairro Carangola.
Matéria não lida
3 - Indicação Simples nº 3365 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5122
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o chamado "tapa buracos" em toda extensão da Servidão Claudio da Silva Vieira na Estrada Nossa Senhora do Sion, bairro Carangola.
Matéria não lida
4 - Indicação Simples nº 3366 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5123
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar extensão de rede de iluminação pública em toda extensão da Servidão Claudio da Silva Vieira na Estrada Nossa Senhora do Sion, bairro Carangola.
Matéria não lida
5 - Indicação Simples nº 3367 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5124
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a instalação de rede de esgoto em toda extensão da Rua Renato Petrocchi, bairro Carangola.
Matéria não lida
6 - Indicação Simples nº 3368 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5125
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o reparo na rede de esgoto na Rua Prefeito Ary Barbosa, próximo ao nº 157, bairro Centro.
Matéria não lida
7 - Indicação Simples nº 3369 de 2022
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 5126
Indica ao executivo municipal a necessidade de uma caçamba de resíduos domiciliar, na Rua Nair de Tefé n 320, no Parque São Vicente, próximo a Loja Maçonica Dom Pedro I, no Quitandinha.
Matéria não lida
8 - Indicação Simples nº 3370 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5127
Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma das mesas da Praça do Itamarati na Rua Quissamã, altura do nº 2200, bairro Quissamã.
Matéria não lida
9 - Indicação Simples nº 3371 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5128
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar vistoria da Defesa Civil na Vila João Klind, nº 1645 (ao lado da papelaria), bairro Alto da Serra.
Matéria não lida
10 - Indicação Simples nº 3373 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5130
Indica ao executivo municipal a necessidade de que se realize vistoria técnica para avaliação de poste na Rua Dr. Porciúncula, altura do nº 138, bairro Centro.
Matéria não lida
11 - Indicação Simples nº 3374 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5131
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção em escadaria na Rua Washington Luiz, nº 187, bairro Centro.
Matéria não lida
12 - Indicação Simples nº 3375 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5132
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o chamado "tapa buracos" na Rua Teresa, em frente ao nº 81 (Loja Casa Verde), bairro Centro.
Matéria não lida
13 - Indicação Simples nº 3376 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5133
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a manutenção para restabelecimento da iluminação pública na Rua Itália, próximo ao nº 230, bairro Vila Militar.
Matéria não lida
14 - Indicação Simples nº 3378 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5135
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o chamado "tapa buracos" no final da Rua Nossa Senhora Aparecida, bairro Mosela.
Matéria não lida
15 - Indicação Simples nº 3379 de 2022
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5137
Indica ao executivo municipal a necessidade de limpeza com urgência em toda extensão na Rua Itália, Vila Militar.
Matéria não lida
16 - Indicação Simples nº 3380 de 2022
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5139
Indica ao executivo municipal a necessidade de retirada das árvores cortadas com urgência na Rua Itália, Vila Militar.
Matéria não lida
17 - Indicação Simples nº 3381 de 2022
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5140
Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma com urgência na Servidão Joaquim Stark, Vila Militar.
Matéria não lida
18 - Indicação Simples nº 3382 de 2022
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5141
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção do corrimão com urgência próximo a Rua Manuel Pinto Filho, Atílio Maroti.
Matéria não lida
19 - Indicação Simples nº 3383 de 2022
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5142
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de um corrimão com urgência em toda extensão da Servidão no Cantinho da Esperança próximo ao antigo Posto Médico no Bairro Atílio Maroti.
Matéria não lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marcelo Lessa

2 - Léo França

3 - Dr. Mauro Peralta

4 - Domingos Protetor

5 - Fred Procópio




Lista de Presença na Ordem do Dia
Domingos Protetor / PSC
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júnior Coruja / PSD
Júnior Paixão / DC
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - GP Projeto de Lei nº 30 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5075
GP 602/2022 Projeto de Lei que "Cria e normatiza o conselho Municipal de proteção e defesa civil - COMPDEC, no Município de Petrópolis, altera a alínea "B", do inciso IV, do art. 5º, da Lei Municipal nº 7.510, de 11 de abril de 2017 e dá outras providências".
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 529 de 2021
Turno: Segundo
Autores: Gilda Beatriz, Domingos Protetor
Número de Protocolo: 9622
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM ARTEFATOS PIROTÉCNICOS.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2022
Turno: 1ª Votação
Autor: Yuri Moura
Número de Protocolo: 3197
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico do Valparaíso no Município de Petrópolis.
Aprovado
4 - Projeto de Resolução nº 11 de 2022
Turno: 1ª Votação
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 1807
Altera o artigo 129 do Regimento Interno para uniformizar o rito do julgamento das Contas de Governo e de Gestão pela Câmara Municipal de Petrópolis.
Aprovado
5 - Indicação Legislativa nº 111 de 2022
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 3367
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa dispondo sobre de inclusão do cargo de intérprete de Libras, na realização de concurso público no Município de Petrópolis.
Aprovado
6 - Indicação Simples nº 1312 de 2022
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 1824
Indica ao executivo municipal a necessidade de reajuste dos valores referentes ao pagamento da bolsa auxilio, para os estagiários dos cursos de pegadagogia e psicologia.
Aprovado
7 - Indicação Simples nº 1319 de 2022
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 1831
Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com a elaboração de parceria com o Governo do Estado, para a implantação de uma unidade da Delegacia da Mulher em Petrópolis.
Aprovado
8 - Indicação Simples nº 1321 de 2022
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 1833
Indica ao executivo municipal a necessidade de elaboração de um plano de ação emergencial, na Rua Uruguai - Quitandinha.
Aprovado
9 - Indicação Simples nº 1402 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 1940
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a poda de árvores na fiação da rede elétrica na Rua Vicenzo Rivetti, nº 276, bairro Carangola.
Aprovado
10 - Indicação Simples nº 1482 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 2081
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a revitalização (tapa buracos) na Estrada da Fazenda Inglesa, Alto da Derrubada, próximo ao nº 3255, bairro Fazenda Inglesa.
Aprovado
11 - Indicação Simples nº 1508 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 2129
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar capina e roçada em toda extensão da Rua Manoel Torres, bairro Bingen.
Aprovado
12 - Indicação Simples nº 1653 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2363
Indica ao executivo municipal a necessidade de revitalização do monumento, localizado na Rua Hyvio Naliato, Cascatinha.
Aprovado
13 - Indicação Simples nº 1656 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2366
Indica ao executivo municipal a necessidade de colocação de uma placa "proibido parar e estacionar", próximo ao bar do macarrão na Rua Valentim Osório da Silva, lote 12, Cascatinha.
Aprovado
14 - Indicação Simples nº 1661 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2371
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de uma guarita no portão de entrada da Escola Municipal Professora Maria Campos, localizada na Rua Buenos Aires, nº 108, Centro.
Aprovado
15 - Indicação Simples nº 1679 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 2389
Indica ao executivo municipal a necessidade de limpeza e desobstrução dos bueiros na Rua Pará, Nogueira.
Aprovado
16 - Indicação Simples nº 1680 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 2390
Indica ao executivo municipal a necessidade de limpeza e desobstrução dos bueiros na Rua Paulicéia, Bairro Nogueira.
Aprovado
17 - Indicação Simples nº 2271 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 3354
Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição da rede de águas pluviais por uma de capacidade maior na Rua Antônio Furtado dos Reis, em toda a sua extensão, no bairro Madame Machado, Itaipava, 3º Distrito.
Aprovado
18 - Indicação Simples nº 2272 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 3355
Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição da rede de águas pluviais por uma de capacidade maior na Rua Nova Constância, em toda a sua extensão no bairro Madame Machado, Itaipava, 3º Distrito.
Aprovado
19 - Indicação Simples nº 2289 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 3393
Indica ao executivo municipal a necessidade da troca da lâmpada no poste localizado na Estrada Rio x Petrópolis nº 2.082, Duques, Quitandinha.
Aprovado
20 - Indicação Simples nº 2991 de 2022
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 4550
Indica ao executivo municipal a necessidade de CONSERTO DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS, SUBSTITUIÇÃO DE MANILHAS na Rua Pedro Stumpf, nº 86, bairro: Centenário.
Aprovado
21 - Indicação Simples nº 2992 de 2022
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 4551
Indica ao executivo municipal a necessidade de TROCA DE TAMPA DE BUEIRO na Rua João Xavier, nº 799, bairro: Duarte da Silveira.
Aprovado
22 - Indicação Simples nº 3001 de 2022
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 4561
Indica ao executivo municipal a necessidade de CONSERTO DE AFUNDAMENTO EM VIA, EQUIPE DE CALCETEIROS, situado na Rua Duarte da Silveira, nº 1.096, bairro: Duarte da Silveira.
Aprovado
23 - Indicação Simples nº 3288 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 4999
Indica ao executivo municipal a necessidade de Revitalização da ponte na Rua General Marciano Magalhães Nº 655, no Bairro: Morin - Petrópolis/RJ.
Aprovado
24 - Indicação Simples nº 3294 de 2022
Turno: Único
Autor: Léo França
Número de Protocolo: 5008
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a construção de um muro de contenção e a reforma da Rua Fernandes Vieira, próximo ao nº 1273, Vale dos Esquilos, Retiro, Petrópolis - RJ.
Aprovado
25 - Indicação Simples nº 3305 de 2022
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5022
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a limpeza de bueiro localizado na Rua Bingen, em frente ao nº 2141, no bairro Bingen - Petrópolis - RJ
Aprovado
26 - Indicação Simples nº 3306 de 2022
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5023
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a troca de lâmpadas queimadas em toda extensão da Servidão Elisabeth Burger Kling, bairro Mosela - Petrópolis/RJ.
Aprovado
27 - Indicação Simples nº 3307 de 2022
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5024
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o serviço de capina e roçada em toda extensão da Rua Colômbia, no bairro Quitandinha - Petrópolis/RJ.
Aprovado
28 - Indicação Simples nº 3308 de 2022
Turno: Único
Autor: Octavio Sampaio
Número de Protocolo: 5025
Indica ao executivo municipal a necessidade de implementar uma guarnição de segurança para os funcionários do C.R.A.S da Posse Estrada União e Indústria Nº 32877.
Aprovado
29 - Indicação Simples nº 3319 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 5044
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto de um buraco, localizado na Rua Lucerna, em frente ao nº 106, Bairro: Loteamento Samambaia - Petrópolis/RJ.
Aprovado
30 - Indicação Simples nº 3320 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 5045
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto na calçada, localizada no Caminho do Paraiso nº 565 - Saldanha Marinho - Petrópolis/RJ.
Aprovado
31 - Indicação Simples nº 3335 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5066
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS LUMINOSOS, EM PONTOS ESTRATÉGICOS, A FIM DE PREVENIR A POPULAÇÃO EM TEMPO REAL ACERCA DA PREVISÃO DO TEMPO, MUDANÇA DE TRÂFEGO, OBRAS E ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
32 - Projeto de Lei Substitutivo nº 10 de 2022
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 4552
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI n.º 3797/2022
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 529 de 2021
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Não Votou
  • GP Projeto de Lei nº 30 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Não Votou
  • Projeto de Lei Substitutivo nº 10 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Indicação Legislativa nº 111 de 2022
  • Domingos Protetor - Não Votou
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Não Votou
  • Octavio Sampaio - Não Votou
  • Projeto de Resolução nº 11 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Abstenção
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Não Votou
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Não Votou



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