Resumo (88ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/09/2023 - 14:58
Encerramento: 12/09/2023 - 17:55



Lista de Presença na Sessão
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Coruja / PSD
Júnior Paixão / DC
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - GP Diversos nº 230 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 4560
GP 474/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 4054/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOMINGOS PROTETOR
Matéria lida
2 - GP Diversos nº 231 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 4561
GP 475/2023 PRE LEG Nº 0499/2023 RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 4055/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR DOMINGOS PROTETOR.
Matéria lida
3 - Indicação Simples nº 3309 de 2023
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 4349
Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição de caçambas de lixo. Travessa Roberto Filgueiras, próximo ao nº 06. Vila Felipe. Bairro Alto da Serra.
Matéria lida
4 - Indicação Simples nº 3458 de 2023
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4543
Indica ao executivo municipal a necessidade de um redutor de velocidade na Rua Dr. Thouzet n°870, Quitandinha
Matéria lida
5 - Indicação Simples nº 3459 de 2023
Autor: Dudu
Número de Protocolo: 4544
Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma do parque infantil localizada na Estrada das Arcas, próximo ao número 19, Itaipava.
Matéria lida
6 - Indicação Simples nº 3460 de 2023
Autor: Dudu
Número de Protocolo: 4545
Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma do guarda corpo da Praça de Santo Antônio, localizada na Estrada das Arcas, próximo ao número 19, Itaipava.
Matéria lida
7 - Indicação Simples nº 3461 de 2023
Autor: Dudu
Número de Protocolo: 4546
Indica ao executivo municipal a necessidade de revitalização da faixa de pedestre localizada na Estrada das Arcas, próximo ao número 19, Itaipava.
Matéria lida
8 - Indicação Simples nº 3462 de 2023
Autor: Dudu
Número de Protocolo: 4547
Indica ao executivo municipal a necessidade de revitalização da faixa de pedestre localizada na Estrada das Arcas, próximo ao mercadinho da lajinha, número 1945, Itaipava.
Matéria lida
9 - Indicação Simples nº 3463 de 2023
Autor: Dudu
Número de Protocolo: 4549
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de uma faixa de pedestre em frente a Igreja Universal, localizada na Estrada União e Indústria, próximo ao número 12139, Itaipava.
Matéria lida
10 - Indicação Simples nº 3464 de 2023
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 4550
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca das lâmpadas convencionais pelas de LED, em toda extensão da Travessa João Paulo Pest, localizado na Rua Paulo Roberto Filgueiras, Bairro: Alto da Serra - Petropolis/RJ.
Matéria lida
11 - Indicação Simples nº 3465 de 2023
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 4551
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de corrimão em toda extensão da Travessa João Paulo Pest, localizado na Rua Paulo Roberto Filgueiras, Bairro: Alto da Serra - Petrópolis/RJ.
Matéria lida
12 - Indicação Simples nº 3466 de 2023
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 4552
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca das lâmpadas convencionais pelas de LED, em toda extensão da Servidão Antônio da Costa Malheiros, Bairro: Glória - Petrópolis/RJ.
Matéria lida
13 - Indicação Simples nº 3487 de 2023
Autor: Dudu
Número de Protocolo: 4555
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação e demarcação de estacionamento para motos em frente ao terminal rodoviário de Itaipava, localizado na estrada Philúvio Cerqueira Rodrigues, próximo ao número 11 , Itaipava.
Matéria lida
14 - Indicação Simples nº 3488 de 2023
Autor: Dudu
Número de Protocolo: 4556
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de lâmpada na Estrada das Arcas, lajinha Itaipava próximo ao número 2993 e ao campo do lajinha, Luminária de número 27224 .
Matéria lida
15 - Indicação Simples nº 3489 de 2023
Autor: Dudu
Número de Protocolo: 4557
Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição do poste que esta caindo na rua Augusto Francisco da Silva número 690, bairro Vila Rica Pedro do rio.
Matéria lida
16 - Requerimento de Inclusão nº 148 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 4570
Requer a tramitação em Regime de Urgência da Redação Final do PL nº 6520/2022 na ordem do dia de hoje.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Coruja / PSD
Júnior Paixão / DC
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Turno: 1ª Votação
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 108
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SABER DIREITO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PARA A REALIZAÇÃO DE AULAS EXPOSITIVAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIREITOS HUMANOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Aprovado por Unanimidade
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 485 de 2021
Turno: 1ª Votação
Autor: Eduardo do Blog
Número de Protocolo: 9325
INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 1084
DENOMINA "SERVIDÃO ANTONIETA DE SOUZA GOMES", LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO ENTRONCAMENTO COM A RUA GOIÁS, LOTE 24, QUADRA 64, RIO DE JANEIRO, QUITANDINHA.
Aprovado
4 - Indicação Simples nº 2656 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 3605
Indica ao executivo municipal a necessidade de retirada de entulho, Localizado na Rua Presidente Sodré n° 1330, Bairro Siméria.
Aprovado por Unanimidade
5 - Indicação Simples nº 2657 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 3606
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca das lâmpadas convencionais por Led em toda extensão da Alameda João Martins Freire, Bairro Araras.
Aprovado por Unanimidade
6 - Indicação Simples nº 2711 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 3617
Indica ao executivo municipal a necessidade de aquisição de tomógrafo computadorizado para atender pessoas com obesidade, no hospital alcides carneiro.
Aprovado por Unanimidade
7 - Indicação Simples nº 2782 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 3726
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PSE PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA MUNICIPAL AMÉLIA ANTUNES RABELO EM ITAIPAVA VISANDO CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES POR MEIO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO PREVENÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DAS VULNERABILIDADES QUE COMPROMETEM O PLENO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS JOVENS E ADULTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
Aprovado por Unanimidade
8 - Indicação Simples nº 2820 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 3775
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS NA ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO PUGNALONI, SITUADA NA RUA DEPUTADO ALTAIR DE OLIVEIRA LIMA Nº 700, ITAIPAVA - PETRÓPOLIS/RJ.
Aprovado por Unanimidade
9 - Indicação Simples nº 2925 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 3890
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de lâmpadas convencionais, por lâmpadas de LED, na Rua Carvalho Junior (em toda extensão), Corrêas - Petrópolis/RJ.
Aprovado por Unanimidade
10 - Indicação Simples nº 3148 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4158
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, em toda a Rua João Farias, Alcobacinha, Bairro Itamarati.
Aprovado por Unanimidade
11 - Indicação Simples nº 3149 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4159
Indica ao executivo municipal a necessidade da troca de duas coletoras de lixo, em frente ao antigo estacionamento Roda Viva, na Rua Marechal Floriano Peixoto, Bairro Centro.
Aprovado por Unanimidade
12 - Indicação Simples nº 3205 de 2023
Turno: Único
Autor: Léo França
Número de Protocolo: 4215
Indica ao executivo municipal a necessidade de implementar o projeto NOSSO BAIRRO por toda a localidade do Distrito de Itaipava e adjacências.
Aprovado por Unanimidade
13 - Indicação Simples nº 3207 de 2023
Turno: Único
Autor: Léo França
Número de Protocolo: 4217
Indica ao executivo municipal a necessidade da realização da reforma nos brinquedos da praça e na quadra de esportes no final da Rua Veridiano Félix, em frente ao nº 147, Estrada da Saudade, Petrópolis-RJ.
Aprovado por Unanimidade
14 - Indicação Simples nº 3221 de 2023
Turno: Único
Autor: Léo França
Número de Protocolo: 4233
Indica ao executivo municipal a necessidade de implementar o projeto NOSSO BAIRRO por toda a localidade do Bairro Vila Militar e adjacências.
Aprovado por Unanimidade
15 - Indicação Simples nº 3236 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4251
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção da rede de esgoto, ponto de referência em frente a praça do São Sebastião, São Sebastião.
Aprovado por Unanimidade
16 - Indicação Simples nº 3281 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4306
Indica ao executivo municipal a necessidade de retirada de veículo abandonado na Rua Atilio Marotti, em frente ao nº 1151, Quarteirão Brasileiro.
Aprovado por Unanimidade
17 - Indicação Simples nº 3282 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4307
Indica ao executivo municipal a necessidade de sinalização viária da vaga destinada a Creche CEI Irmã Dulce, Atilio Marotti nº 1121, Quarteirão Brasileiro.
Aprovado por Unanimidade
18 - Indicação Simples nº 3814 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5978
Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo no corrimão na Rua Pedro Cezario de Souza - subida ao lado da antiga estação de trem, bairro Cascatinha.
Aprovado por Unanimidade
19 - Indicação Simples nº 3815 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5979
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a limpeza de bueiros em toda extensão da Rua Wilson Medeiros de Vasconcelos, onde está localizada a Creche Recrear, bairro Carangola.
Aprovado por Unanimidade
20 - Indicação Simples nº 3816 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5980
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o reparo da rede de águas pluviais na Ladeira João Ventura Torres, em frente a segunda bomba da Águas do Imperador, bairro Estrada da Saudade.
Aprovado por Unanimidade
21 - Indicação Legislativa nº 205 de 2022
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5987
Indica ao Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a concessão da isenção do pagamento pela utilização de barracas na Bauernfest, Festa do colono Alemão, às instituições que historicamente compõem o segmento germânico de Petrópolis.
Aprovado
22 - Requerimento de Inclusão nº 148 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 4570
Requer a tramitação em Regime de Urgência da Redação Final do PL nº 6520/2022 na ordem do dia de hoje.
Aprovado
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 6520
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL CAITITU CARANGOLA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Aprovado
24 - Indicação Simples nº 3569 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 1715
Indica ao executivo municipal a necessidade de limpeza e desobstrução de manilha. Rua Dr. Arthur Cruz, próximo ao nº 270. Bairro Duarte da Silveira.
Aprovado por Unanimidade
25 - Indicação Simples nº 3570 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 1727
Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição de lâmpada queimada. Rua Mato Grosso, próximo ao nº 745. Bairro Quitandinha.
Aprovado por Unanimidade
26 - Indicação Simples nº 3571 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 1728
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de banco em abrigo de ônibus. Estrada do Rocio, n.º 3.551. Bairro Rocio.
Aprovado por Unanimidade
27 - Indicação Simples nº 3572 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 1981
Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno do serviço de transporte alternativo em veículos tipo van e/ou kombi integrado ao sistema de transporte público para atender o bairro da Estrada da Saudade, no Município de Petrópolis.
Aprovado por Unanimidade
28 - Indicação Simples nº 3573 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2004
Indica ao executivo municipal a necessidade de vistoria e manutenção na rede de águas pluviais, localizado na Rua Alcebíades Barbosa, nº 59, Samambaia.
Aprovado por Unanimidade
29 - Indicação Simples nº 3574 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2005
Indica ao executivo municipal a necessidade de vistoria e manutenção na rede de águas pluviais, localizado na Rua Franscisco Jacinto do Amaral, nº 60, Boa Vista.
Aprovado por Unanimidade
30 - Indicação Legislativa nº 50 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa de projeto de lei que disponha sobre o reconhecimento do estado de emergência climática e o estabelecimento da meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa em Petrópolis até 2050.
Aprovado



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marcelo Lessa
2 - Domingos Protetor
3 - Dr. Mauro Peralta
4 - Júlia Casamasso
5 - Octavio Sampaio



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 485 de 2021
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Não Votou
  • Indicação Legislativa nº 205 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Não Votou
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Não Votou
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Não Votou
  • Octavio Sampaio - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Não
  • Júnior Coruja - Não Votou
  • Júnior Paixão - Não Votou
  • Léo França - Não
  • Marcelo Chitão - Não Votou
  • Marcelo Lessa - Não
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Não Votou
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Requerimento de Inclusão nº 148 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Não Votou
  • Júnior Coruja - Não Votou
  • Júnior Paixão - Não Votou
  • Léo França - Não
  • Marcelo Chitão - Não Votou
  • Marcelo Lessa - Não
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Indicação Legislativa nº 50 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Não Votou
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Não Votou



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