Resumo (110ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/11/2023 - 14:20
Encerramento: 08/11/2023 - 15:35



Lista de Presença na Sessão
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Paixão / DC
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União
Ronaldo Ramos / PSB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação Simples nº 4132 de 2023
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 5398
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de colocação de uma faixa elevada para pedestres, localizado na Rua Rockfeller, nº 245, Valparaíso.
Matéria lida
2 - Indicação Simples nº 4133 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5406
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a limpeza de córrego na Rua Débora Couto Sucupira, ponto final, bairro Carangola.
Matéria lida
3 - Indicação Simples nº 4134 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5407
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de troca de 3 lixeiras danificadas por lixeiras fixas na Rua Débora Couto Sucupira, ponto final, bairro Carangola.
Matéria lida
4 - Indicação Simples nº 4136 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5409
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a desratização no local onde está instalada a lixeira pública na Rua Professor Spartaco Banal, altura do nº 296, bairro Itamarati.
Matéria lida
5 - Indicação Simples nº 4140 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5414
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o reparo em calçada em toda extensão da Rua Padre Siqueira, bairro Centro.
Matéria lida
6 - Indicação Simples nº 4141 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5415
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de retirada de lixo, entulho e limpeza na Rua Professor João de Deus, próximo ao nº 902, bairro Quarteirão Brasileiro.
Matéria lida
7 - Indicação Simples nº 4142 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5416
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar troca de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED em toda extensão da Rua Dr. Sebastião de Carvalho, bairro Centro.
Matéria lida
8 - Indicação Simples nº 4143 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5417
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a troca de lâmpada queimada na Rua Vicenzo Rivetti, próximo ao nº 827 - Luminária nº 24632, bairro Carangola.
Matéria lida
9 - Indicação Simples nº 4144 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5420
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar reparo em grande buraco na Rua Nancy Cotia, altura do nº 115, bairro Duarte da Silveira.
Matéria lida
10 - Indicação Simples nº 4145 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5421
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de estudo de viabilidade para instalação de quebra molas na Rua Débora Couto Sucupira, próximo ao ponto final do ônibus Carangola, bairro Carangola.
Matéria lida
11 - Indicação Simples nº 4146 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5422
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar estudo de viabilidade para instalação de espelho parabólico na Rua Emídio de Souza Tavares, altura do nº 60, saída da Servidão Margarida Rosa da Piedade Medas - Vicenzo Rivetti - bairro Carangola.
Matéria lida
12 - Requerimento de Inclusão nº 173 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5444
Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Resolução nº 5261/2023 na Ordem do Dia de Hoje.
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marcelo Lessa

2 - Júlia Casamasso




Lista de Presença na Ordem do Dia
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Paixão / DC
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União
Ronaldo Ramos / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 4617
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O DIA DO TROVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2898
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE PETRÓPOLIS, o "Dia Municipal do Orgulho Nerd" a ser comemorado no dia 25 de maio de cada ano e dá outras providências.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2021
Turno: 1ª Votação
Autor: Eduardo do Blog
Número de Protocolo: 6127
INSTITUI A CAMPANHA ABRIL VERDE, DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS OCUPACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Aprovado
5 - Indicação Simples nº 3263 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 4283
Indica ao executivo municipal a necessidade de desobstrução do bueiro transversal, localizado na Rua Honduras, nº 50, Quitandinha.
Aprovado
6 - Indicação Simples nº 3264 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 4284
Indica ao executivo municipal a necessidade de colocação de iluminação pública por toda extensão da Servidão Plínio Monteiro, localizado na Rua Pouso Alegre, Cascatinha.
Aprovado
7 - Indicação Simples nº 3265 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 4285
Indica ao executivo municipal a necessidade de melhorias na iluminação pública por toda extensão da Servidão Antônio Américo da Silva, Estrada da Saudade.
Aprovado
8 - Indicação Simples nº 3710 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 4810
Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo no redutor de velocidade localizado na Estrada do Bonfim, em frente a Igreja Nossa Senhora Aparecida localizado na Estrada do Bonfim s/nº, em frente a Igreja Nossa Senhora Aparecida, no Bonfim.
Aprovado
9 - Indicação Simples nº 3720 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 4823
Indica ao executivo municipal a necessidade de construção de um parquinho, Localizado na Rua Alexandre Alves Antunes, próximo ao CEI Therezinha de Jesus Lima, Bairro Bonfim.
Aprovado
10 - Indicação Simples nº 3725 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 4836
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de uma placa de sinalização informando "PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR", Localizado na Rua Edson Carlos de Souza, Quadra 2 Lote 3, ponto final novo, Alto Alcobacinha Linha 321.
Aprovado
11 - Indicação Simples nº 3757 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4877
Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de Led, na Estrada Mãe D. Água, em toda sua extensão, no bairro Santa Mônica.
Aprovado
12 - Indicação Simples nº 3758 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4878
Indica ao executivo municipal a necessidade de capina e roçada na Rua Dr. Fabiano Luis Pércia Gomes, em toda sua extensão, no bairro Floresta, Centro.
Aprovado
13 - Indicação Simples nº 3759 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4879
Indica ao executivo municipal a necessidade de poda de árvores, próximo à Igreja Católica, localizada na Estrada Retiro das Pedras, nº 982, em Pedro do Rio.
Aprovado
14 - Indicação Simples nº 3819 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 4980
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a troca de lâmpadas convencionais por lâmpada de LED na Servidão Aristeu de Andrade, situada na Estrada das Arcas, Itaipava - Petrópolis/RJ.
Aprovado
15 - Indicação Simples nº 3821 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 4983
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar troca de manilha na Servidão Aristeu de Andrade em toda extensão, situada na Estrada das Arcas, Itaipava - Petrópolis/RJ.
Aprovado
16 - Indicação Simples nº 3850 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 5009
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de Manutenção Viária (asfaltamento) na Servidão Sto. Antônio em toda extensão, situada na Rua Bingen, Bairro Bingen - Petrópolis/RJ.
Aprovado
17 - Indicação Simples nº 3994 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5221
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE RECOLOCAÇÃO DE DUAS LIXEIRAS NA RUA DR. SÁ EARP, PRÓXIMO AO Nº 584 QUASE EM FRENTE AO POSTO DE GASOLINA DA RUA SANTOS DUMONT.
Aprovado
18 - Indicação Simples nº 3999 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5232
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESIDADE DE OPERAÇÃO TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA RUA JÚLIO DA MOTA VIZEU, PONTO DE REFERÊNCIA ( AO LADO DO CORPO DE BOMBEIROS).
Aprovado
19 - Indicação Simples nº 4017 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5241
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA WASHINGTON LUIZ Nº 887, (AO LADO DO CONDOMÍNIO QUINTA ALTIORA) CENTRO.
Aprovado
20 - Indicação Simples nº 4103 de 2023
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5361
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção de poste instalado na Rua Casemiro de Abreu, número 58, em frente ao Centro de Criatividade Lápis de Cor, bairro Centro - Petrópolis/RJ.
Aprovado
21 - Indicação Simples nº 4105 de 2023
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5370
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de recomposição das margens do rio nas proximidades da ponte de madeira que dá acesso a Rua José Hammes, bairro Centro, Petrópolis - RJ.
Aprovado
22 - Indicação Simples nº 4117 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5376
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de proceder os devidos reparos de forma definitiva para que não volte a abrir o buraco localizado na Rua Martins José Santana, próximo ao posto de saúde do Castelo São Manoel - Corrêas.
Aprovado
23 - Indicação Simples nº 4119 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5379
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de proceder com a manutenção dos bueiros na Estrada União e Indústria a partir do número 3.358, até a Praça Luiz Furtado da Rosa, 365 - Corrêas.
Aprovado
24 - Indicação Simples nº 4121 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5381
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de consertar dois buracos na Travessa João Famadas, em frente ao número 30 e em frente ao número 165 A - Coronel Veiga.
Aprovado
25 - Requerimento de Inclusão nº 173 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5444
Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Resolução nº 5261/2023 na Ordem do Dia de Hoje.
Aprovado
26 - Projeto de Resolução nº 35 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 5261
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 8160/2021, QUE CRIOU O PROJETO CÂMARA DE ARTES CULTURA E PATRIMÔNIO.
Aprovado
27 - Indicação Simples nº 4212 de 2023
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 190
Indica ao executivo municipal a necessidade de restabelecer a coleta de lixo na Rua Professor Narciso - parte de cima - bairro Carangola.
Aprovado
28 - Indicação Simples nº 4213 de 2023
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 191
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a retirada de entulho na Rua Dr. Paulo Hervê, em frente ao nº 328, bairro Bingen.
Aprovado
29 - Indicação Simples nº 4214 de 2023
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 192
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a retirada de entulho na Rua Luiz Salomão Viana (Ponto final do ônibus) Salomão Viana - Bairro Samambaia.
Aprovado
30 - Indicação Simples nº 4215 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 2453
Indica ao executivo municipal a necessidade de capina, limpeza e aplicação de pó de pedra para renovação do piso da quadra situada na Rua João Pedro Tesch, s/n. Atrás da Escola Municipal Dr. Rubens de Castro Bomtempo. Bairro Vila Felipe.
Aprovado
31 - Indicação Simples nº 4216 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 2685
Indica ao executivo municipal a necessidade de reconstrução de muro em base de leito de rio. Rua Mosela, nº 1.160. Bairro Mosela.
Aprovado
32 - Indicação Simples nº 4217 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 2686
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto em rede de manilhas. Rua Bingen, nº 1.760. Bairro Bingen.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2021
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Não Votou
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Não Votou
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Não Votou
  • Ronaldo Ramos - Sim
  • Requerimento de Inclusão nº 173 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Não Votou
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Não Votou
  • Projeto de Resolução nº 35 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Não Votou
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Não Votou
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Não Votou



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