Resumo (111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/11/2023 - 15:36
Encerramento: 08/11/2023 - 16:45



Lista de Presença na Sessão
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Paixão / DC
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União
Ronaldo Ramos / PSB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação Simples nº 3451 de 2023
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4535
Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo no paralelepípedo em frente ao n° 664 na Rua Professor Stroeller, Quarteirão Brasileiro.
Matéria lida
2 - Indicação Simples nº 3493 de 2023
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4571
Indica ao executivo municipal a necessidade de extensão da rede de iluminação pública na Rua Sebastião Pinho da Silva em toda extensão da rua, Vale dos Esquilos.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 4782
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DAS FLORES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
4 - Requerimento de Informação nº 239 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5399
Solicita ao executivo municipal informações acerca do cálculo do piso salarial da enfermagem.
Matéria lida
5 - Requerimento de Informação nº 240 de 2023
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5411
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.560/2023.
Matéria lida
6 - Indicação Legislativa nº 136 de 2023
Autor: Ronaldo Ramos
Número de Protocolo: 5404
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA SALA DE DESCOMPRESSÃO PARA SER UTILIZADOS PELOS ENFERMEIROS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADAS CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Matéria lida
7 - Indicação Legislativa nº 137 de 2023
Autor: Ronaldo Ramos
Número de Protocolo: 5405
INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA EM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO COM AVISO RELATIVO A INFRAÇÕES E CRIMES CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Matéria lida
8 - Indicação Simples nº 4154 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5430
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar instalação de luminária na Estrada do Carangola, em frente ao nº 801 e ao Mercado Rede Economia, bairro Carangola.
Matéria lida
9 - Indicação Simples nº 4155 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5431
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a instalação de luminária na Rua Divino Espírito Santo, em frente ao nº 401, bairro Carangola.
Matéria lida
10 - Indicação Simples nº 4157 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5433
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a troca de lâmpada queimada na Estrada do Carangola, próximo ao nº 836 - Luminária nº 24788, bairro Carangola.
Matéria lida
11 - Indicação Simples nº 4159 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5435
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar reparo em via com afundamento na Rua Floresta, em frente ao nº 214, bairro Floresta.
Matéria lida
12 - Indicação Simples nº 4160 de 2023
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5436
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reposição de 3 lixeiras na Rua Fonseca Ramos, altura do nº 185, bairro Centro.
Matéria lida
13 - Indicação Simples nº 4162 de 2023
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5438
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de retirar de uma árvore, localizada próximo ao número 74, na Rua Visconde de Taunay - Corrêas.
Matéria lida
14 - Indicação Simples nº 4164 de 2023
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5440
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de proceder com a manutenção dos bueiros na Estrada União e Indústria, 2498 - Corrêas.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Paixão / DC
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União
Ronaldo Ramos / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 335 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 5580
Institui a semana municipal do legislativo nas instituições de ensino público.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 387 de 2021
Turno: 1ª Votação
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 8543
Institui a Semana da Árvore no Município de Petrópolis e dá outras providências.
Aprovado
3 - Indicação Simples nº 3346 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 4384
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar asfaltamento em toda extensão do Condomínio Sergio Fadel, Localizado na Rua Hyvio Naliato, nº 900, Cascatinha.
Aprovado
4 - Indicação Simples nº 3379 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 4427
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção na rede de esgoto, localizado na Rua Luís Salomão Viana, nº 108, Samambaia.
Aprovado
5 - Indicação Simples nº 3405 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 4460
Indica ao executivo municipal a necessidade de melhorias na rede de captação de águas pluviais na Servidão José da Silva Han, bairro João Xavier, Comunidade Vitória.
Aprovado
6 - Indicação Simples nº 3721 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 4824
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de uma academia da terceira idade, Localizado na Rua Alexandre Alves Antunes, próximo ao CEI Therezinha de Jesus Lima, Bairro Bonfim.
Aprovado
7 - Indicação Simples nº 3754 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4874
Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma do parquinho, localizado na Rua José Teixeira Nunes, próx. ao nº 106, no bairro do Vila Rica.
Aprovado
8 - Indicação Simples nº 3755 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4875
Indica ao executivo municipal a necessidade de capina e roçada na Rua Dr. Oliveira, em toda sua extensão, localizada no final da Rua Carlota Ferraz, em Secretário.
Aprovado
9 - Indicação Simples nº 3756 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4876
Indica ao executivo municipal a necessidade de poda de galhos na Servidão José Francisco de Mello, em toda sua extensão, no Vale do Cuiabá, em Itaipava.
Aprovado
10 - Indicação Simples nº 3822 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 4984
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de Instalação de corrimão em toda extensão da escadaria, Localizada na Estrada da Saudade, próximo ao nº 1598.
Aprovado
11 - Indicação Simples nº 3866 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 5059
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar troca de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, em toda extensão da Servidão José Gonçalves Aldeia (Postes nº 18917, 17535, 26899, 25912, 25911, 22789, 18918, 18620, 18613, 18615, 18614, 18616, 22776, 60411, 0318703, 0324414, 0322668), situada na Rua Marcolino Simões Ferreira - Bela Vista, Itamaraty - Petrópolis/RJ.
Aprovado
12 - Indicação Simples nº 3901 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5115
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de Capina, roçada e limpeza em toda extensão, Localizada na Servidão Maximiniano Neumann Filho n° 131, Bairro Saldanha Marinho.
Aprovado
13 - Indicação Simples nº 3928 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 5134
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de ser realizado o serviço de Instalação de mais uma (01) Caçamba de lixo e a troca de uma (01) caçamba de lixo quebrada, na Rua General Rondon em frente aos n 23 / 37, Quitandinha - Petrópolis/RJ.
Aprovado
14 - Indicação Simples nº 3929 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 5135
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de Manutenção Viária (buraco) na via, na Rua Mosela em frente ao supermercado Armazém do Grão, Mosela - Petrópolis/RJ.
Aprovado
15 - Indicação Simples nº 3991 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5218
INDICO AO EXECUTIVO AO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PINTURA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E FAIXA DE PEDESTRES EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL MAJOR JULIO FREDERICO KOELLER Nº 374, RUA FELIPE CAMARÃO, RETIRO.
Aprovado
16 - Indicação Simples nº 4058 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5299
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TROCA DA LÂMPADA DA LUMINÁRIA, PLAQUETA DE Nº 53329, RUA GASPAR GONÇALVES EM FRENTE AO Nº 438, QUARTEIRÃO BRASILEIRO.
Aprovado
17 - Indicação Simples nº 4061 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5308
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO E COLOCAÇÃO DE TELA DA LIXEIRA EM FRENTE AO N.º 272, NA RUA GASPAR GONÇALVES ESQUINA COM A RUA PROFESSOR STROELLER.
Aprovado
18 - Indicação Simples nº 4108 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5373
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de proceder com a troca de lâmpadas queimadas em toda extensão da Servidão Maria Leocádia Jesus Gonçalves - Cascatinha.
Aprovado
19 - Indicação Simples nº 4109 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5374
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de proceder com a troca de lâmpada queimada na Rua Dias de Oliveira, Servidão Carolina Halbrich Schmidt, 820 - Duarte da Silveira.
Aprovado
20 - Indicação Simples nº 4116 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5375
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituir uma lâmpada queimada no poste de número 25016 localizado na Rua Marquês de Paraná, em frente ao número 224 - Coronel Veiga.
Aprovado
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Dudu
Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Município de Petrópolis, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.
Aprovado
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Fred Procópio
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "BUNKA-SAI" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
23 - Indicação Legislativa nº 8 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que institua o Plano Municipal de Pavimentação das Estradas Vicinais, no âmbito do Município de Petrópolis, conforme anteprojeto a seguir:
Aprovado
24 - Indicação Simples nº 4218 de 2023
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 187
Indica ao executivo municipal a necessidade de fiscalização de veículo estacionado irregularmente na Rua Arno Félix dos Santos - Monte Florido, bairro Estrada da Saudade.
Aprovado
25 - Indicação Simples nº 4219 de 2023
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 188
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar troca de 3 lâmpadas queimadas na Rua Professor Cardoso Fontes, nº 482 - Servidão Arnaldo Karl, bairro Castelânea.
Aprovado
26 - Indicação Simples nº 4220 de 2023
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 189
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a retirada de barreira na Ladeira João Ventura Torres - indo a esquerda antes da Vila Santos, um pouco depois da bomba da Águas do Imperador, bairro Estrada da Saudade.
Aprovado
27 - Indicação Simples nº 4221 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 2681
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto em rede de manilhas. Rua Teresa, Próximo ao nº 190. Bairro Rua Teresa.
Aprovado
28 - Indicação Simples nº 4222 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 2682
Indica ao executivo municipal a necessidade de retirada de lixeira e instalação de contentor de lixo. Ladeira Nossa Senhora das Graças, próximo ao nº 280. Bairro Mosela.
Aprovado
29 - Indicação Simples nº 4223 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 2683
Indica ao executivo municipal a necessidade de serviço de calcetagem. Rua Pedro Cesário de Souza, nº 588. Bairro Itamarati.
Aprovado



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Júlia Casamasso
2 - Dr. Mauro Peralta
3 - Domingos Protetor



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 387 de 2021
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Não Votou
  • Júlia Casamasso - Não Votou
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 335 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Não Votou
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Sim
  • Indicação Legislativa nº 8 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Não Votou
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Não Votou
  • Júlia Casamasso - Não Votou
  • Júnior Paixão - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Não Votou



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