Resumo (118ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/11/2023 - 16:31
Encerramento: 28/11/2023 - 17:35



Lista de Presença na Sessão
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Coruja / PSD
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União
Ronaldo Ramos / PSB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2023
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 5667
Denomina como logradouro público no município de Petrópolis, a Rua H, no Loteamento Parque Bonclima, Bonsucesso.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2023
Autor: Dudu
Número de Protocolo: 5718
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE PETRÓPOLIS.
Matéria lida
3 - Emenda Modificativa nº 50 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5663
Altera dispositivos do Projeto de Lei CMP nº 2167/2023
Matéria lida
4 - Requerimento de Inclusão nº 184 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Ronaldo Ramos
Número de Protocolo: 5741
Requerem a tramitação em Regime de Urgência a Indicação Legislativa 5378 de 2023.
Matéria lida
5 - GP Diversos nº 281 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5665
GP 584/2023 PREDIV 028/2023 DEVERÁ SER USADO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI O NÚMERO 8.647, REFERNTE AO PROJETO DE LEI 2338/2023. DEVERÁ SER USADO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI O NÚMERO 8.648, REFERNTE AO PROJETO DE LEI 2691/2023. DEVERÁ SER USADO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI O NÚMERO 8.649, REFERNTE AO PROJETO DE LEI 2049/2023. DEVERÁ SER USADO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI O NÚMERO 8.650, REFERNTE AO PROJETO DE LEI 5824/2022.
Matéria lida
6 - GP Diversos nº 282 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5666
GP 583/2023 PREDIV 027/2023 DEVERÁ SER USADO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI O NÚMERO 8.643, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 4512/2023. DEVERÁ SER USADO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI O NÚMERO 8.644, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 6520/2023. DEVERÁ SER USADO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI O NÚMERO 8.645, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 4590/2023. DEVERÁ SER USADO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI O NÚMERO 8.646, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 511/2022.
Matéria lida
7 - GP Diversos nº 283 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5721
GP 590/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 5215/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRED PROCÓPIO
Matéria lida
8 - GP Diversos nº 284 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5722
GP 591/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 5233/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR HINGO HAMMES
Matéria lida
9 - GP Diversos nº 285 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5723
GP 592/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 5234/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG
Matéria lida
10 - GP Diversos nº 286 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5724
GP 593/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 5251/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRED PROCÓPIO, OCTAVIO SAMPAIO
Matéria lida
11 - GP Diversos nº 287 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5725
GP 594/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 5272/2023,DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG
Matéria lida
12 - GP Diversos nº 288 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5726
GP 595/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 5306/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG
Matéria lida
13 - Emenda Aditiva nº 35 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5661
ACRESCE DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI CMP Nº 2167/2023.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Coruja / PSD
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União
Ronaldo Ramos / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Marcelo Chitão
Institui o selo "Empresa Amiga do Autista" no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 3050
Institui o "Programa de Atenção às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais", no Município de Petrópolis.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 3218
Institui no calendário oficial do município de Petrópolis, a semana da conscientização à Menarca, intitulado Junho Vermelho e dá outras providências.
Aprovado
5 - Requerimento de Inclusão nº 184 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Ronaldo Ramos
Número de Protocolo: 5741
Requerem a tramitação em Regime de Urgência a Indicação Legislativa 5378 de 2023.
Aprovado
6 - Indicação Legislativa nº 135 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Ronaldo Ramos
Número de Protocolo: 5378
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO DISTRITO DA POSSE.
Aprovado
7 - Indicação Legislativa nº 23 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de criação do CadMóvel - Centro de Referência da Assistência Social itinerante, no âmbito do Município de Petrópolis.
Aprovado
8 - Indicação Simples nº 201 de 2023
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o chamado "tapa buracos" em toda extensão da Rua Floresta, bairro Floresta.
Aprovado
9 - Indicação Simples nº 203 de 2023
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção e reparo em corrimão na Rua Dr. Paulo Hervê, em frente ao nº 550 (esquina com a Servidão Eduardo Troyack) Capela, bairro Bingen.
Aprovado
10 - Indicação Simples nº 204 de 2023
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o reparo da calçada na Rua Dr. Paulo Hervê, em frente ao nº 550 - Esquina com a Servidão Eduardo Troyack - Capela, Bairro Bingen.
Aprovado
11 - Indicação Simples nº 2059 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 2946
Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma de base e colocação de nova tampa de bueiro. Rua Paraná, próximo ao nº 19. Bairro Quitandinha.
Aprovado
12 - Indicação Simples nº 2060 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 2947
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de tampa de bueiro. Rua Major Sérgio, Campo do Serrano, em frente ao nº 151. Bairro Mosela.
Aprovado
13 - Indicação Simples nº 2064 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 2951
Indica ao executivo municipal a necessidade de capina e limpeza em toda extensão da Rua Américo de Castro. Bairro Centenário.
Aprovado
14 - Indicação Simples nº 3789 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 4918
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de poste com iluminação (ponto final), localizado na Rua Nova, Atílio Maroti, Quarteirão Brasileiro.
Aprovado
15 - Indicação Simples nº 3955 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 5173
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição das lâmpadas comuns, por lâmpadas de Led, na Rua Julic da Motta Vizeu, em toda sua extensão, localizada na Av. Barão do Rio Branco, nº 1.945, no Centro.
Aprovado
16 - Indicação Simples nº 3956 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 5174
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de uma coletora de resíduos domiciliares, na Estrada do Taquaril, km 2, próx. a Estação de Tratamento de Água, em Pedro do Rio.
Aprovado
17 - Indicação Simples nº 3960 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 5178
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de recolocação dos balaustres, na Rua Frei Rogério, nº 29, Centro.
Aprovado
18 - Indicação Simples nº 4026 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 5253
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de nivelamento com a concretagem da calçada, localizado na Rua Humberto Rovigatti, em frente ao nº 122, Samambaia.
Aprovado
19 - Indicação Simples nº 4076 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 5326
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reforma (colocação de tela e manutenção do meio-fio), localizada na Rua Caminho da Ladeira, em frente ao nº 216, Estrada da Saudade.
Aprovado
20 - Indicação Simples nº 4167 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5443
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de corrimão em toda extensão da escadaria na Servidão Aníbal Marques, Bairro Alcobacinha.
Aprovado
21 - Indicação Simples nº 4232 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5493
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de Construção de um jardim para inibir o descarte irregular, Localizado na Rua Luis Winter n° 1200 próximo a saída para a BR 040, Bairro Duarte da Silveira.
Aprovado
22 - Indicação Simples nº 4237 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5499
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de construção de meio-fio em toda extensão da Rua Vista Alegre em Araras.
Aprovado
23 - Indicação Simples nº 4253 de 2023
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5516
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituições das lixeiras instaladas na Rua Ângelo João Brand, na altura do número 2135, bairro Alto Independência - Petrópolis RJ.
Aprovado
24 - Indicação Simples nº 4254 de 2023
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5517
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de serviço de capina e roçada em toda a extensão da Servidão Teodoro Nascimento, bairro Alto Independência - Petrópolis RJ.
Aprovado
25 - Indicação Simples nº 4257 de 2023
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5520
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de serviço de capina e roçada em toda a extensão da Servidão José Ferreira, bairro Taquara - Petrópolis RJ.
Aprovado
26 - Indicação Simples nº 4265 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 5542
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar troca de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, na Rua Geraldo Pergentino de Oliveira em toda sua extensão - Madame Machado, Itaipava - Petrópolis/RJ.
Aprovado
27 - Indicação Simples nº 4266 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 5543
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar troca de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, na Rua 1º de maio em toda sua extensão - Madame Machado, Itaipava - Petrópolis/RJ.
Aprovado
28 - Indicação Simples nº 4267 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 5544
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de vistoria a fim de realizar troca de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, na Rua Nova Constância em toda sua extensão - Madame Machado, Itaipava - Petrópolis/RJ.
Aprovado
29 - Indicação Simples nº 4294 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5580
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de proceder com a capina e limpeza, na Estrada União e Indústria, 14220 - Itaipava.
Aprovado
30 - Indicação Simples nº 4295 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5581
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalar mais ponto de iluminação pública na Estrada União e Indústria,14220 - Itaipava.
Aprovado
31 - Indicação Simples nº 4296 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5582
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de proceder com a retirada de lixo verde e entulho, na Avenida Barão do Rio Branco, em frente ao número 2355 - Centro.
Aprovado
32 - Indicação Simples nº 4344 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 5636
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de conserto de cratera situada na Rua Lugano, número 60, Bairro Morin/Petrópolis-RJ.
Aprovado
33 - Indicação Simples nº 4345 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 5637
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção e poda urgente na Rua Manoel Maia Filho, número 171 (ponto final do Pedro Ivo) Morin/Petrópolis-RJ.
Aprovado



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Domingos Protetor
2 - Dr. Mauro Peralta



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento de Inclusão nº 184 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Sim
  • Indicação Legislativa nº 135 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Não Votou
  • Júnior Coruja - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Sim
  • Indicação Legislativa nº 23 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Não Votou
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Não Votou
  • Júnior Coruja - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Não Votou
  • Ronaldo Ramos - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Não Votou
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Não Votou
  • Ronaldo Ramos - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Não Votou
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Sim



  • Conteúdo Multimídia