Resumo (24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/03/2024 - 16:17
Encerramento: 13/03/2024 - 17:45



Lista de Presença na Sessão
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Coruja / PSD
Júnior Paixão / DC
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / PL
Ronaldo Ramos / PSB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação Legislativa nº 19 de 2024
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 979
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Matéria lida
2 - Indicação Simples nº 701 de 2024
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 963
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar serviço de Capina, Roçada e Limpeza no CEI Adriana Constâncio Trindade, situado a Estrada União e Indústria, 11976, Itaipava – Petrópolis/RJ, bem como em todo seu entorno.
Matéria lida
3 - Indicação Simples nº 702 de 2024
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 964
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar vistoria no CEI Adriana Constâncio Trindade, situado a Estrada União e Indústria, 11976, Itaipava – Petrópolis/RJ, com o objetivo de identificar, orientar e combater eventuais focos de dengue.
Matéria lida
4 - Indicação Simples nº 703 de 2024
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 965
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalar corrimão em toda a extensão da Servidão Maria Pitzer de Gonçalves, acesso pela BR-040 sentido Terminal Rodoviário, próximo ao Km 81, Contorno – Petrópolis/RJ.
Matéria lida
5 - Indicação Simples nº 704 de 2024
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 966
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de confecção e afixação de placa contendo nome de logradouro “Servidão Maria Pitzer de Gonçalves”, cujo acesso se dá pela BR-040 sentido Terminal Rodoviário, próximo ao Km 81, Contorno – Petrópolis/RJ.
Matéria lida
6 - Indicação Simples nº 705 de 2024
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 967
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de vistoria na Servidão Maria Pitzer de Gonçalves, acesso pela BR-040 sentido Terminal Rodoviário, próximo ao Km 81, Contorno – Petrópolis/RJ, com o objetivo de viabilizar implementação de sistema de captação de águas pluviais.
Matéria lida
7 - Indicação Simples nº 706 de 2024
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 968
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de concretagem em toda a extensão da Servidão Maria Pitzer de Gonçalves, acesso pela BR-040 sentido Terminal Rodoviário, próximo ao Km 81, Contorno – Petrópolis/RJ.
Matéria lida
8 - Indicação Simples nº 707 de 2024
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 969
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de Vistoria na Servidão Maria Pitzer de Gonçalves, acesso pela BR-040 sentido Terminal Rodoviário, próximo ao Km 81, Contorno – Petrópolis/RJ, com o objetivo de viabilizar estrutura de Iluminação Pública para atender aos moradores do trecho final da Rua.
Matéria lida
9 - Indicação Simples nº 708 de 2024
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 970
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de confecção e afixação de placa contendo nome de Espaço Recreativo Público recém denominado, “Praça Dr. Natalicio Lopes de Farias”, situada a Rua Alberto de Oliveira, próximo ao nº 514, Mosela – Petrópolis/RJ.
Matéria lida
10 - Indicação Simples nº 709 de 2024
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 971
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reforma do coreto e toda praça do Quissamã, Quissamã.
Matéria lida
11 - Indicação Simples nº 710 de 2024
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 972
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção viária em toda extensão da Rua Sebastião da Costa Santos, Bataillard – Mosela.
Matéria lida
12 - Indicação Simples nº 711 de 2024
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 973
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de colocação de corrimão por toda extensão da Servidão que liga a Rua Friedrich Korsch à Rua Montese Servidão nº 270, Itamarati.
Matéria lida
13 - Indicação Simples nº 712 de 2024
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 974
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de sinalização por toda extensão da Servidão que liga a Rua Friedrich Korsch à Rua Montese Servidão nº 270, Itamarati
Matéria lida
14 - Indicação Simples nº 715 de 2024
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 977
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de colocação de guarda-corpo na Servidão que liga a Rua Friedrich korsch na Rua Montese Servidão nº 270, Itamarati.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Coruja / PSD
Júnior Paixão / DC
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / PL
Ronaldo Ramos / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 890
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2960
INSTITUI O PROGRAMA INCLUSÃO SOBRE RODAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Júnior Coruja
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Júlia Casamasso
Número de Protocolo: 5791
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A UBUNTU- FESTA AFRO DIASPÓRICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
6 - Indicação Legislativa nº 140 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 5475
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE EDIÇÃO DE NORMA DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DA EMPRESA ÁGUAS DO IMPERADOR EM ITAIPAVA, PETRÓPOLIS
Aprovado
7 - Indicação Simples nº 466 de 2024
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 675
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de uma visita da equipe da vigilância sanitária (campanha ao aedes aegypti- dengue), na comunidade do Calembe, Bairro Nogueira.
Aprovado por Unanimidade
8 - Indicação Simples nº 467 de 2024
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 676
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de uma visita da equipe da vigilância sanitária (campanha ao aedes aegypti - dengue) na comunidade do Águas Lindas, Bairro Nogueira.
Aprovado por Unanimidade
9 - Indicação Simples nº 492 de 2024
Autor: Júlia Casamasso
Número de Protocolo: 702
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CAPINA E ROÇADA EM TODA EXTENSÃO DA ESTRADA VICENZO RIVETTI N 505 CONJUNTO HABITACIONAL AUGUSTO ÂNGELO ZANATTA CARANGOLA.
Aprovado por Unanimidade
10 - Indicação Simples nº 494 de 2024
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 704
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de ampliação de trecho de ônibus escolar, que atualmente transita pela Estrada das Arcas, Itaipava - Petrópolis/RJ, por toda a extensão da Rua Crescêncio Costa, situada no mesmo bairro, a fim de atender as necessidades de transporte público aos alunos das Escolas Municipais situadas nas adjacências.
Aprovado por Unanimidade
11 - Indicação Simples nº 497 de 2024
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 709
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalar 01 (uma) luminária na Rua Manoel Francisco de Paula, 81- Siméria.
Aprovado por Unanimidade
12 - Indicação Simples nº 498 de 2024
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 710
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de um estudo técnico com a maior brevidade possível, a fim de ser instalado um redutor de velocidade, na Rua Doutor Eugênio Barcelos, próximo ao número 37 - Valparaíso.
Aprovado por Unanimidade
13 - Indicação Simples nº 503 de 2024
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 715
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de um abrigo para passageiros, no ponto de ônibus localizado na Estrada de Secretário, nº 15.015, em Secretário.
Aprovado por Unanimidade
14 - Indicação Simples nº 505 de 2024
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 717
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de conserto de calçada na Rua Coronel Duarte da Silveira nº1246, ao lado do colégio de judeus, em frente ao abrigo, Bairro Duarte da Silveira.
Aprovado por Unanimidade
15 - Indicação Simples nº 508 de 2024
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 720
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza com capina e roçada, na Servidão João Joaquim Soares Pinto, localizada na Rua Mosela, próx: ao nº 658, no bairro Mosela.
Aprovado por Unanimidade
16 - Indicação Simples nº 509 de 2024
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 721
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de uma coletora de resíduos domiciliares, na Rua Mosela, nº 1.115, no bairro Mosela.
Aprovado por Unanimidade
17 - Indicação Simples nº 554 de 2024
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 768
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realização do serviço de capina e roçada em toda a extensão da Rua Cel. Duarte da Silveira, bairro Bingen, Petrópolis, RJ.
Aprovado por Unanimidade
18 - Indicação Simples nº 556 de 2024
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 770
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realização do serviço de conserto de um buraco que abriu na Rua Edmundo de Lacerda, em frente ao número 50, bairro Saldanha Marinho, Petrópolis, RJ.
Aprovado por Unanimidade
19 - Indicação Simples nº 557 de 2024
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 771
Indica ao Executivo Municipal que determine a substituição da lixeira instalada e a colocação de mais uma, número 145, bairro Duchas, Petrópolis, RJ.
Aprovado por Unanimidade
20 - Indicação Simples nº 581 de 2024
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 802
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de asfaltamento por toda extensão da Rua Subida do Piquenique, Roseiral.
Aprovado por Unanimidade
21 - Indicação Simples nº 582 de 2024
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 803
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de asfaltamento por toda extensão da Sevidão Rafaela Straub dos Santos, (próximo a Rua 29 de junho, nº 552), Valparaíso.
Aprovado por Unanimidade
22 - Indicação Simples nº 583 de 2024
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 804
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção na rede de águas pluviais, localizada na Rua Carlos Simões, nº 131, Cascatinha.
Aprovado por Unanimidade
23 - Indicação Simples nº 880 de 2023
Autor: Fred Procópio
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar capina e roçada em toda extensão da Rua José Mayworm, bairro Quarteirão Brasileiro.
Aprovado por Unanimidade
24 - Indicação Simples nº 881 de 2023
Autor: Fred Procópio
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o chamado tapa buraco na Estrada da Fazenda Inglesa, próximo ao nº 3251 (em frente a Loja de Ração) - Alto da Derrubada, bairro Fazenda Inglesa.
Aprovado por Unanimidade
25 - Indicação Simples nº 883 de 2023
Autor: Fred Procópio
Indica ao executivo municipal a necessidade de que se providencie o conserto do meio fio na Rua Padre Siqueira, próximo ao nº 409 (em frente a Única), bairro Centro.
Aprovado por Unanimidade
26 - Indicação Simples nº 3300 de 2023
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 4340
Indica ao executivo municipal a necessidade de serviço de calcetagem. Rua Francisco Hutter, do nº 20 ao 100. Bairro Capela.
Aprovado por Unanimidade
27 - Indicação Simples nº 3301 de 2023
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 4341
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto em rede de manilhas. Rua Coronel Duarte da Silveira, nº 125. Bairro Duarte da Silveira.
Aprovado por Unanimidade
28 - Indicação Simples nº 3314 de 2023
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 4354
Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição de lâmpada queimada em poste de iluminação pública. Rua Noêmia Alves Rattes, s/n. Ponte Paulo Rattes. Bairro Posse.
Aprovado por Unanimidade



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marcelo Lessa
2 - Domingos Protetor
3 - Júlia Casamasso
4 - Dr. Mauro Peralta



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Não Votou
  • Indicação Legislativa nº 140 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Não Votou
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Não Votou
  • Ronaldo Ramos - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Ronaldo Ramos - Sim



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