Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação Legislativa nº 208 de 2021 em 66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 208 de 2021
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa DISPÕE SOBRE O USO DAS LIMITAÇÕES E SERVIDÕES DE DIREITO PÚBLICO PARA ASSEGURAR AS GARANTIAS DE ACESSOS AOS SITIOS NATURAIS AS PASSAGENS HISTÓRICAS E OU TURÍSTICAS E OU ESPORTIVAS NAS PROPRIEDADES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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