Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022
Revoga in totum a Lei nº 6.918/2011 que proíbe a comercialização do produto denominado serpentina metalizada e materiais similares.
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