Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2022 em 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OBSERVANDO AS REGRAS DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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Situação de Pauta
Observação