Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2022 em 53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS A DISPONIBILIZAR ASSENTOS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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