Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação Legislativa nº 101 de 2022 em 53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Indicação Legislativa nº 101 de 2022

Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que conceda a ISENÇÃO da CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, ao contribuinte que tiver instalado em sua residência máquinas ou aparelhos indispensáveis à manutenção da vida que consumam energia elétrica.

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