Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação Legislativa nº 118 de 2022 em 59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 118 de 2022
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma regulamentando a lei municipal n.º 8.224/2022, que "define a guarda responsável de animais, cria o certificado municipal dos protetores de animais e dá outras providências".
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