Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação Legislativa nº 119 de 2022 em 59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 119 de 2022
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma regulamentando a lei municipal n.º 8.267/2022, que "dispõe sobre a obrigação dos agressores que cometerem o crime de maus-tratos contra animais de arcarem com as despesas do tratamento do animal agredido e dá outras providências".
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