Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação Legislativa nº 122 de 2022 em 59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 122 de 2022
Indica ao Executivo municipal a necessidade de envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa reorganizando a estrutura administrativa do Município de modo a assegurar pasta própria às políticas de habitação e regularização fundiária.
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