Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2022 em 63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2022
PROÍBE A OFERTA E/OU CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.
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Situação de Pauta
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