Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2022 em 82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2022
REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEIS PRODUTORES RURAIS LOCAIS EM CERTAMES LICITATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação