Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2022 em 91ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (91ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2022
ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.223 DE 05 DE JANEIRO DE 1996.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação