Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 42 de 2022 em 91ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (91ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 42 de 2022
ALTERA O ARTIGO 73, §6º, INCISO X E ACRESCENTA O INCISO XI À RESOLUÇÃO Nº 826 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992 REVISADA PELA RESOLUÇÃO Nº 125 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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