Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2022 em 92ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (92ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O PROGRAMA MUNICIPAL "CÓDIGO SINAL VERMELHO" COMO FORMA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
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