Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação Legislativa nº 199 de 2022 em 109ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (109ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 199 de 2022
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE UMA NORMA QUE DISPONHA SOBRE O TERMO DE COMPROMISSO COM UM PROJETO MUNICIPAL PARA A ADESÃO NO PROGRAMA SAÚDE NAS ESCOLAS NOS MOLDES DAS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO VIA DECRETO Nº 6286/2007 PARA A IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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