Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2022 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGURAM OS DIREITOS DAS MULHERES NOS CASOS DE PERDA GESTACIONAL NATIMORTO E PERDA NEONATAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
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