Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
DETERMINA CRITÉRIOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação