Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Modificativa nº 2 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 2 de 2023

EMENDA MODIFICATIVA A EMENTA, AO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 9358/2021.

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