Ordem do Dia/Expediente: 3 - GP Veto nº 27 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

GP Veto nº 27 de 2023

GP139/2023 PRE LEG 0105/2023 QUE "INSTITUI, NOS TERMOS DOS S 4° DO ART . 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CIDADES-LEI FEDERAL N° 10.257,E 10 DE JULHO DE 2001E LEI MUNICIPAL N° 7.167, DE 28 DE MARÇO DE 2014 , O PARCELAMENTO , A EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSORIA ,O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E A DESAPROPIAÇÃO DO SOLO URBANO NAO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO ULTILIZADO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" DE AUTORIA DO VEREADORES DOMINGOS PROTETOR , FRED PROCÓPIO, HINGO HAMMES E YURI MOURA.

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